Após a polêmica decisão da Câmara de Vereadores de Rio Bonito de reajustar salários de cargos do Executivo, a partir de janeiro de 2021, o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinsmurb) informou, nesta sexta-feira (11), que vai entrar com uma ação judicial exigindo a reposição salarial dos cerca de 2,3 mil profissionais da prefeitura. Segundo o presidente, Luiz Carlos de Paula, os vencimentos dos trabalhadores estão congelados há quatro anos, sob alegação de 'falta de dinheiro' nos cofres públicos.
O caso veio à tona e causou revolta na população, após o veto do atual prefeito José Luiz Alves Antunes, conhecido como 'Mandiocão' (Solidariedade), ser colocado na ordem do dia, na última quarta-feira (9), durante a sessão plenária. Por oito votos a um (com uma ausência), o veto foi derrubado e a mensagem que prevê reajuste de salário para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a partir de 2021 foi aprovada.
"Isso é uma afronta direta aos trabalhadores, porque estamos desde 2016 pedindo a reposição salarial, que é nosso direito, mas o prefeito diz que não tem dinheiro. Aí acontece essa bagunça toda na Câmara, estão fazendo tudo por debaixo dos panos, o que é uma pouca vergonha, uma canalhice"
Luiz Carlos de Paula, presidente do Sinsmurb
De acordo com o advogado da instituição, Lucas Pires Fernandes, o novo processo terá como justificativa a aprovação desse reajuste. Segundo o defensor, o aumento fere uma Medida Provisória (MP) do Governo Federal, mantida pelo Congresso, em agosto, que proíbe reajustes e progressão funcional para categorias de servidores públicos, até dezembro de 2021.
"Cabe ao Ministério Público ingressar com uma ação para barrar esse aumento. Nós vamos ingressar com uma ação pleiteando a reposição salarial imediata dos servidores. Desde 2016, a Prefeitura vem justificando essa reposição salarial diante da pandemia de Covid-19. Tivemos uma reunião com a secretária, há três meses, e novamente foi dito que não seria possível fazer a reposição", explicou o advogado.
Apesar da discussão ter ganhado força nesta semana, o trâmite de reajuste já vem sendo repercutido desde meados do mês passado. No dia 18 de novembro, a Câmara Municipal encaminhou à Prefeitura o projeto de lei, que fixa o salário de R$22 mil (salto de cerca de R$7 mil) para prefeito, R$14 mil para vice-prefeito, e R$11 mil para secretários municipais. Mandiocão se posicionou contra a medida, alegando entre os motivos, os impactos da pandemia.
“Pedi o impacto orçamentário e não mandaram. Então não posso sancionar a lei da maneira que foi feita, durante essa pandemia que nós estamos vivendo. A lei praticamente dobra (o salário) do secretariado, só que a lei de remuneração do vereador, é de acordo com o dos secretários, então aumentaria os vereadores também quase que 100%. Dentro de uma crise dessa, lamentavelmente, eu não posso sancionar essa lei”, disse o prefeito, na época.
No dia 30 de novembro, Mandiocão encaminhou o veto de volta à Câmara Municipal, com duras ressalvas ao projeto legislativo.
“Veto em sua totalidade, Concessa Máxima Vênia, por ilegalidade e inconstitucionalidade e até mesmo por contrariedade ao interesse público, a Lei que Estabelece os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a legislatura 2021/2024”, diz o documento.
Procurada, a Câmara de Rio Bonito ainda não respondeu aos questionamentos.
Repercussão
Como funciona?
A justificativa de 'ser o próprio patrão', ou seja, de auto regulamentar os vencimentos, de acordo com o cientista político Guilherme Carvalhido, é prevista pela Constituição Federal. Formado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e professor da Universidade Veiga de Almeida (UVA), o especialista explica que o trâmite de reajuste salarial do Executivo precisa ser feito com aval do Legislativo.
Entretanto, Carvalhido ressalta que, diante de uma pandemia como a do novo coronavírus que impôs estados de calamidade pública em diversos municípios, uma medida como essa é 'economicamente inadequada e socialmente imoral'. Para o cientista político, o reajuste é um aumento de custos à máquina pública sem necessidade.
"Esse é um dos gargalos que acontece na legislação brasileira que é a auto regulamentação. O Legislativo tem esse direito de auto proclamar medidas como essa, mesmo com o veto do prefeito. O único ponto que pode e deve ser contestado judicialmente é se afeta o caixa do município, se esse aumento não tira de componentes de direito da população, como Saúde e Educação. Se não afeta, pode seguir. Mas sabemos que Rio Bonito é um município cheio de demandas sociais e econômicas, como outras cidades do Estado. Aumentar o salário, no momento de uma crise enorme como essa, é como dar um tapa na cara da sociedade"
Guilherme Carvalhido, cientista político (UFRJ)
Exemplos
No dia 24 de abril, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de resolução, que determinou o corte de 30% dos salários e de 30% das verbas de gabinete, com validade a partir de 1º de maio. A medida prevê que o corte seguisse em vigor enquanto perdurar o decreto de calamidade pública. A previsão do Legislativo paulistano era de que a economia até o mês de dezembro fosse de R$ 8 milhões. De acordo com a resolução, os recursos foram destinados às áreas de Saúde e Assistência Social.
"O projeto foi uma construção com o apoio dos 55 vereadores. Com isso, a Câmara respondeu aos anseios da população neste momento de crise, cortando na própria carne e diminuindo os salários dos vereadores em 30%", disse o presidente Eduardo Tuma (PSDB), na época.
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